Movimento do Ministério Público reclama de manobra legislativa que coloca PL do abuso de autoridade em votação no Senado
Veja a nota do MPD - Movimento do Ministério Público Democrático, nesta terça Enquanto os holofotes estavam na aprovação do teto nos gastos federais por vinte anos, o Senado Federal incluiu na ordem deste dia 13 de dezembro de 2016 a análise em plenário do PL 280/16, em regime de urgência, que visa cercear a atuação do Sistema de Justiça brasileiro ao tipificar crimes de abuso de autoridade supostamente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. ...