Antes do STF, Defensoria Pública do Estado ajuíza ações por aborto de anencéfalos há oito anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou com o voto da maioria dos ministros, 8 a 2, a interrupção da gravidez em casos em que o bebê sofre de anencefalia. O Supremo votou pelo entendimento de que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. ...