Uso-Obrigatorio

TJPE obriga cartórios a não expedir certidões gratuitas em papel ordinário

Do Site do TJPE O corregedor-geral do TJPE, desembargador Jose Fernandes de Lemos, determinou que a partir do próximo dia 24 de junho as certidões de nascimento e de óbitos expedidas pelos cartórios pernambucanos devem seguir novos padrões técnicos, com dimensões e boa qualidade do papel cuja gramatura será de 90 gramas com filigrana, marca d´água exclusiva, medidas de 210mm por 297mm, entre outras características anunciadas na decisão publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. ...

CCJ do Senado aprova projeto que obriga candidatosà reeleição a terem contas aprovadas

Da Agência Brasil Projeto aprovado hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado altera a Lei de Inelegibilidades. Pelo projeto, quem já tem cargo eletivo (prefeitos, governadores, vereadores, etc) e quer se candidatar à reeleição precisa ter as contas do exercício anterior aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a ação julgada na Justiça. ...

Câmara de Jaboatão aprova lei que obriga criação de Central de Triagem no município

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou a lei, de autoria do vereador Joás da Muribeca, que obriga a criação de uma central de triagem do lixo no Município. ...

Projeto que acaba com imposto sindical obrigatório deve ser votado esta semana

Da Agência Brasil Os líderes partidários no Senado fecharam acordo ontem à noite para votação, ainda nesta semana, em Plenário, do projeto de lei que regulamenta as centrais sindicais. O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Francisco Dornelles (PP-RJ), informou que, pelo acordo, o projeto não será apreciado na CAE e nas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça. ...

Justiça obriga a ANTT a acabar com farra das permissões das empresas de ônibus estaduais em Pernambuco

Sem alarde, em maio, o procurador da República Antonio Carlos Barreto Campello ajuizou nove ações civis públicas contra a ANTT e empresas exploradoras do serviço visando obrigar o Poder Público a efetuar os processos licitatórios e encerrar as permissões outorgadas ilegalmente. ...

Justiça Federal obriga Perpart a regularizar 4.500 famílias com áreas no Curado

Do site do TRF Cerca de 4.500 famílias do bairro Curado IV, no Recife, serão beneficiadas com uma decisão liminar da 19ª Vara Federal de Pernambuco, visando à regularização e registro de imóveis. ...

Vereador do Recife reclama que João Paulo esquece Lei que obriga instalação de berçários e creches

O vereador recifense Luiz Vidal (PSDC) tomou a iniciativa de apresentar, na Câmara Municipal, em 2005, um projeto de lei obrigando a instalação de berçários e creches nos shopping centers com mais de 50 lojas, para os menores dependentes dos seus funcionários. ...

Celpe não consegue suspender decisão que a obriga compensar débitos referentes a empréstimo compulsório

Do site do STJ A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não consegue suspender decisão que a obriga compensar os débitos referentes às faturas mensais do consumo de energia elétrica, vencidas e por vencer da empresa Suape Têxtil S/ A . ...

Decisão do TRF não obriga que escritórios de advocacia recolham Cofins retroativamente

A representação local da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de comentar, em nota, a decisão do TRF da 5ª Região, que obriga os escritórios de advocacia de Pernambuco a recolherem a Cofins somente a partir de agora e sem efeito retroativo. ...

Paulo Câmara obriga o Real a colocar a mão no bolso e custear recadastramento dos servidores

O Tribunal de Contas do Estado terá uma ressalva a menos a fazer no próximo ano, quando for analisar as contas do Estado. No ano passado, o órgão cobrou a realização do censo dos servidores, que estava atrasado desde 2005. ...