Boa notícia. MPPE consegue decisão favorável em mais dois municípios contra a Taxa Tapa Bucracos
O Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) acaba de conceder decisão favorável ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ingressadas pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, contra os municípios de Jaboatão e João Alfredo. ...