O desembargador Jones Figueiredo Alves acolheu pedido liminar de uma empresa que teve títulos protestados em virtude de inadimplência. Na decisão, o magistrado determinou a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos apresentados pela empresa credora, que totalizaram o valor R$ 3.798,05, pelo prazo de 90 dias. ...
O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar de Pernambuco 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”. ...
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de resolução que abre caminho para a suspensão do pagamento das dívidas de estados e municípios com bancos públicos. Para o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a resolução é uma espécie de “fast track” (via rápida) para a suspensão das dívidas, o que significará um alívio financeiro de R$ 24 bilhões para estados e municípios até dezembro. “Essa matéria é que vai viabilizar a suspensão do pagamento, por estados e municípios, das suas dívidas: os contratos junto à Caixa Econômica, ao BNDES, ao Banco do Brasil e também junto aos bancos internacionais. ...
Vinte entidades do setor de turismo enviaram ofício aos senadores, em especial, Senador Vanderlan Cardoso, relator da Medida Provisória 936, para que seja aprovada a medida ainda nessa quarta-feira. O turismo diz ser o mais afetado pela crise e a prorrogação da MP 936 será fundamental para a manutenção dos empregos e sobrevivência do setor. ...
Por ser uma concessão federal, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) segue as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, em decorrência da pandemia de Covid-19, suspendeu o corte de energia por inadimplência por 90 dias. “O prazo se encerra no próximo dia 24 de junho, caso não haja alterações por parte do órgão regulador”. ...
Por conta da pandemia do coronavírus no Recife, dizendo-se preocupado com a integridade da população idosa e mais carente da cidade, o vereador Rinaldo Junior (PSB) apresentou um projeto de lei, aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (08) na Câmara Municipal do Recife, que dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica durante 120 dias no município do Recife. ...
A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta terça-feira (26), um pedido urgente de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Lei Municipal Ordinária 18.704/2020, que prevê “procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde” no Recife. ...
Por determinação da juíza titular da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Nilcéa Maggi, a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE) deverá dispensar imediatamente seus servidores da obrigação de cumprirem suas atribuições de forma presencial, enquanto vigorarem as disposições dos Decretos Estaduais nº 48.810/2020 e 49.017/20, que suspendem as atividades de ensino (públicas, privadas e/ou militares) no território do estado, ou de qualquer outra norma válida que tenha por objetivo impedir a disseminação do coronavírus. ...
A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta quinta-feira (21), um pedido urgente de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”. ...
O MBL/PE entrou hoje com uma ação judicial contra o rodízio de carros proposto pelo governador Paulo Câmara (PSB/PE). Segundo o líder do MBL no estado, Pedro Jácome, a ação não tem por objetivo incentivar a aglomeração de pessoas, mas – pelo contrário – manter o afastamento social. ...