Servidores públicos admitidos antes de 1988 terão direito à restituição do Pasep
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021. ...