Os Royalties, a Federação e o STF
Por Silvio Pessoa Júnior Ao suspender a eficácia da Lei Federal n. 12.734/2012, que estabeleceu novos critérios de repartição dos royalties oriundos das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, a liminar da Ministra Carmen Lúcia delimitou os parâmetros jurídicos do debate que Estados produtores e não-produtores travarão perante o Supremo Tribunal Federal (STF). ...