Legalidade e garantia de concorrência na concessão da BR-232
Por MIlton Coelho, especial para o Blog de Jamildo A inclusão de um projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Estado de Pernambuco e a consequente abertura do processo licitatório obedece a uma série de requisitos, dentre os quais a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. É quando o Estado de Pernambuco coloca o projeto à disposição da sociedade, com o objetivo de receber contribuições diretamente na Secretaria do Governo, na rua Marquês de Olinda, n 150, ou através do site www.PPP@segov.pe.gov.br. ...