Aspectos do Superendividamento
Por Henrique Mariano*, A década de 1990 foi marcada por impactantes transformações na sociedade de consumo. A primeira delas veio no dia 11 de setembro de 1990, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.070, inserindo o Brasil na vanguarda dos países com legislações de proteção e de defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social. ...