Nesta sexta feira, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL DO BRASIL) fez um alerta ao novo Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.
Eles falam que a ‘criação de um GAECO nacional’ na esfera daquela secretaria ou Ministério é um ato de notória inconstitucionalidade" “A ADEPOL respeitosamente alerta ao novo Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Mário Sarrubbo, para que conheça melhor a estrutura, programas, limites e alcance de atuação de sua pasta antes de anunciar nacionalmente perante a mídia a adoção de medidas de impacto, como “criação de um GAECO nacional” na esfera daquela secretaria ou Ministério, ato que mostrar-se-ia de notória inconstitucionalidade e que criaria sérias desarmonias e conflitos com as várias instituições policiais desde país”, afirmam. “É sabido que a instituição de Grupos de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado no âmbito dos Ministérios Públicos, sem adentrar no mérito da eficácia de tais estruturas, é iniciativa própria de leis orgânicas e de iniciativa daqueles órgãos, não sendo cabível tal iniciativa no âmbito de uma SENASP” “A Senasp deve zelar pela distribuição de recursos às instituições policiais dos entes federados conforme norma do próprio Ministério da Justiça, promover integração com conselhos setoriais de Secretários de Segurança Pública, Chefes das Polícias Civis, Comandantes Gerais das Polícias Militares, promover programas estruturantes que congreguem as instituições policiais e entidades representativas da sociedade civil como o recente Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (inclusive institucionalizado em portaria ministerial) dentre outras medidas inerentes à dimensão desta importante pasta.
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