Prefeito de Santa Terezinha é denunciado criminalmente por não repassar previdência dos servidores
Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia criminal contra o prefeito de Santa Terezinha, Adeilson Lustosa da Silva, requerendo ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, ao fim do processo criminal, condene o gestor pelas práticas de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e negação de execução à Lei Municipal 330/2009 (artigo 1º inciso XIV do Decreto-lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores), que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social para os servidores públicos do município. ...