Ponderações em torno da indicação de Eduardo Bolsonaro. Nepotismo?
Por Edson Holanda, advogado no Recife Não existe no ordenamento jurídico brasileiro legislação ou dispositivo específico que trate da questão do nepotismo. O regramento quanto ao tema é feito pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, abaixo transcrita: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Percebe-se o texto base da referida Súmula proíbe a nomeação de parente em linha reta (filho) para cargo de chefia ou de confiança. ...