No último dia 8 de dezembro, a União Europeia (UE) chegou a um acordo provisório em relação à proposta de lei que visa regular o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial (AI Act) naquele continente. ...
Após recente aprovação de projeto de lei na Assembleia, o governador Paulo Câmara (PSB) editou decreto estabelecendo as regras do “Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do RecifeSTPP/RMR - VEM Social”, que irá garantir transporte público gratuito para os desempregados na pandemia. ...
Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído no último dia 18 de março por meio de Medida Provisória. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na tarde da sexta-feira (26). ...
Agência Brasil - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ...
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) editou ato, nesta terça-feira (8), regulamentando o plano de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Trabalhista de Pernambuco, sem perder de vista a segurança de advogados, usuários em geral, agentes públicos, além de seus servidores e magistrados. ...
Após a aprovação e promulgação do novo Fundeb, os parlamentares se debruçam sobre a regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. O funcionamento pleno do novo fundo só acontecerá a partir da criação de uma legislação específica, que trate da modelagem para a distribuição dos recursos entre estados e municípios. ...
A Assembleia Legislativa do Estado publicou, no Diário Oficial de sexta-feira (10), uma nova regulamentação sobre o uso de veículos oficiais locados com recursos do Poder Legislativo. Pelo novo ato, o uso dos veículos será restrito ao exercício da função. ...
Agência Brasil - O presidente da República, Jair Bolsonaro, afastou qualquer possibilidade de fazer uma regulamentação da mídia no país. Ele, inclusive, citou as redes sociais como veículo de mídia excluído de possibilidade de regulação. “Em meu Governo a chama da democracia será mantida sem qualquer regulamentação da mídia, aí incluída as sociais”, disse o presidente em sua conta no Twitter, no sábado (5). ...
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (15), uma portaria para disciplinar negociações, chamadas tecnicamente de negócios jurídicos processuais (NJP). Através delas, as partes podem propor e acertar consensualmente, mediadas pelo juízo, questões como escolha de peritos, prazos e ordem das etapas processuais, forma de cumprimento da sentença ou de regularização de débitos pelos contribuintes. ...
Agência Brasil - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ...