O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja) vem por meio deste, fazer considerações que julga serem necessárias, tendo em vista a PMJG ter encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão, o Projeto de Lei n. 01/2006 que altera Regras Previdenciárias dos servidores e servidoras jaboatonenses, sem nenhuma discussão prévia com os representantes dos diferentes Sindicatos Municipais. 1) Existe uma Mesa de Negociação Permanente, que em nenhum momento foi convidada a participar de tema tão relevante ao futuro dos Servidores e Servidoras Municipais; 2) Os Representantes Sindicais que têm assento nos Conselhos do Jaboatão Prev em nenhum momento participaram de discussão a esse respeito; 3) A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (PMJG) em nenhum momento fez referência ou oficializou que à saúde fiscal do Fundo de Previdência Municipal (Jaboatão Prev) estaria com problemas financeiros ou mesmo, apresentou planejamento e/ou projeto de curto, médio e longo prazo, para discussão de viabilidade do Instituto e manutenção das aposentadorias dos Servidores e Servidoras; 4) Caso fosse realmente necessário ajustes à manutenção da saúde financeira do Jaboatão Prev, não foram apresentados documentos que pudesse justificar, principalmente o aumento da alíquota de contribuição do servidor para 14%.
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