MPCO pede inconstitucionalidade da incorporação de gratificações por servidores da Câmara do Recife
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) ingressou com representação, pedindo a inconstitucionalidade de trechos da Lei Municipal 18.457/2018 do Recife, que prevê benefícios previdenciários para servidores à disposição da Câmara de Vereadores do Recife. ...