A Justiça concedeu as primeiras liminares favoráveis às ações individuais movidas pelo jurídico do DEM contra o aumento abusivo do IPTU 2013 no Recife.
O juiz Roberto Carneiro Pedrosa, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Prefeitura faça novamente os cálculos do imposto para 14 contribuintes, tomando como base o índice oficial da inflação de 5,45% e emita novos boletos de recolhimento do IPTU. “A decisão de Justiça mostra que temos o bom direito e o contribuinte recifense não pode ser penalizado com aumentos abusivos, alguns chegando a 100% em relação ao IPTU 2012”, afirmou o deputado federal e presidente estadual do DEM, Mendonça Filho.
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