CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal
Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. ...