Na segunda-feira (1º), o Senado concedeu aposentadoria especial ao ex-senador Delcídio Amaral. Embora tenha sido cassado por quebra de decoro - por tentar obstruir a investigação da Lava-Jato, Delcídio receberá benefício mensal bruto de R$ 11,5 mil. ...
O projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), para criar 216 “assessores de magistrados”, foi convertido em lei, conforme publicação no Diário Oficial, do sábado (29). ...
A nota pública dos juízes de Pernambuco chama o projeto de lei, aprovado no Senado, de retrocesso.O procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol já havia usado o mesmo termo para criticar a iniciativa do Congresso Nacional. “O texto atual do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017, apelidado de “Lei do abuso de autoridade”, é uma ameaça à independência da magistratura e do Ministério Público, essencial para a promoção da Justiça nos países democráticos”. “A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) é contra a proposta, que, na prática, desvirtuou o projeto original das “Dez Medidas de Combate à Corrupção” em um mecanismo para punir e retaliar agentes públicos no cumprimento de suas funções”. “A AMEPE ressalta que a Legislação Brasileira já conta com dispositivos de combate ao abuso de autoridade, e as Corregedorias de Justiça do País atuam com eficiência na apuração de eventuais excessos, caso praticados”. “O Congresso Nacional precisa estar alinhado com os anseios da sociedade em temas que fortaleçam leis e medidas no combate à corrupção, e não a distorção de projetos com efeito contrário”. “A magistratura estadual de Pernambuco continuará mobilizada contra esse inaceitável retrocesso”. ...
Com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (18) o projeto legislativo que susta o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro (PSL). ...
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) enviou à Assembleia Legislativa (Alepe) o projeto de lei 345/2019, para criar cargos em comissão de “assessor de magistrado” dos juízes de primeira instância. ...
Da Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta para restringir a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em medidas cautelares relacionadas a ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). ...
O projeto de lei que prevê a antecipação de feriados que caiam em dias úteis para as segundas-feiras foi aprovado, por unanimidade, nesta segunda-feira (4) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. ...
Da Agência Câmara O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), entregou nesta terça-feira (4) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, projeto que muda as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). ...
O presidente da Comissão de Administração Pública da Alepe, deputado Antônio Moraes (PP), ocupou a tribuna, na Reunião Plenária desta quinta (30), para esclarecer pontos sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 134/2019, que prevê a redução gradativa do uso de veículos de tração animal em Pernambuco. ...
Já aprovado no Estado, pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica, da deputada estadual Gleide Ângelo, pode virar lei nacional. O deputado federal Felipe Carreras, do PSB, apresentou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3179/2019 que obriga os condomínios residenciais a denunciarem violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. “O Brasil chega a registrar pelo menos 600 casos de violência doméstica por dia, mas os níveis de denúncias ainda são baixos. ...