Da Agência Estado Onze eleitores foram presos em todo o País neste domingo, dia de votação do segundo turno das eleições municipais, em decorrência de crimes eleitorais, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ...
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-assinados, Promotores de Justiça Eleitoral com atribuições na Propaganda Eleitoral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 127, “caput” e 129, III, da Constituição Federal; (…) CONSIDERANDO que no dia das eleições somente é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.507/97, art. 39-A, caput e art. 49 da Resolução nº 23.370/2011); CONSIDERANDO que são vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no parágrafo anterior, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (art. 39-A, §2º da Lei 9.504/97 e art. 49, §1, da Resolução 23.370/2011); CONSIDERANDO que a violação dos parágrafos anteriores, consoante disciplina (…) constituirá a prática de crime, no dia das eleições, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR ( § 5º DO ART. 39 DA Lei 9.504/ 97); CONSIDERANDO que, em consonância com o disposto no artigo 39-A, § 3º, da Lei das Eleições, “aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário”; CONSIDERANDO que, ainda constituem crimes no dia das eleições, o uso de alto falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreatas; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, nos termos do § 5º, incisos I, II e III do art. 39; CONSIDERANDO a importância da atuação preventiva nas questões atinentes às eleições municipais de 07 de outubro de 2012; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL–PROPAGANDA ELEITORAL DA CAPITAL RESOLVEM: a) RECOMENDAR: I. ÀS COLIGAÇÕES E AOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO RECIFE que se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral no dia 07/10/2012, bem como de impedir aglomerações de eleitores, especialmente nos locais de votação, que indiquem manifestação coletiva do eleitorado, sob pena das implicações nas esferas criminal e cível; II. ...
Da Agência Estado Três prefeitos e três secretários municipais da Paraíba foram presos nesta quinta-feira (28) acusados de participar de uma quadrilha que desviava recursos públicos em 13 cidades paraibanas, causando um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 65 milhões, segundo a Polícia Federal. ...
Na coluna de Mônica Bergamo desta sexta-feira ALERTA GERAL Os réus do mensalão já começaram a ser avisados por seus advogados que, em caso de condenação, é grande a probabilidade de serem presos logo depois do julgamento. ...
Após notícias divulgadas na imprensa de que os presos das unidades de Itamaracá não seriam mais transferidos após a entrega do presídio de Itaquitinga e de receber inúmeras ligações de moradores preocupados com essa possibilidade, o líder da oposição, deputado Antonio Moraes (PSDB), cobrou um posicionamento do Governo para esclarecer a questão. ...
Dois líderes sindicais acabaram presos em flagrante, acusados de extorquirem funcionários da prestadora de serviço que realizam a terraplanagem no terreno onde será instalada a nova fábrica da FIAT, em Goiana, na Mata Norte do estado. ...
O governador Eduardo Campos inaugura nesta segunda-feira (07), às 6h30, no bairro de Santo Amaro, o Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos, que será responsável pelo monitoramento de cerca de mil presos no Estado. ...
Por Leandro Colon, no estadao.com.br A Penitenciária de Macapá informou que todos os presos pela Operação Voucher, da Polícia Federal, já foram libertados. Os últimos detidos, 11 pessoas, deixaram a prisão durante a madrugada de hoje. ...
Da Agência Estado A presidente Dilma Rousseff considerou “inaceitável” a divulgação de fotos dos presos na Operação Voucher, realizada pela Polícia Federal, que resultou na prisão de 36 pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades no Ministério do Turismo. ...
Da Agência Brasil Vem aí uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Nesta segunda-feira (4), entra em vigor a Lei n. 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. ...