Juiz do Rio de Janeiro censura jornais e tvs que divulgam imagens e fotos de bandidos ‘sem consentimento’

Nota à imprensa da Abert A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT repudia, com veemência, a decisão proferida pelo juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha, do 9º Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto à determinação de que 10 (dez) dos principais meios de comunicação legalmente instalados na cidade do Rio de Janeiro se abstenham de veicular imagens ou fazer referências aos nomes de pessoas comprovadamente envolvidas em crime que chocou todo o País. É lamentável que depois de todo o processo que culminou com a consolidação dos basilares princípios da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa na Constituição Federal, bem como com o banimento de todo e qualquer tipo de censura de nosso País, ainda sejam lançadas decisões baseadas em uma suposta “excessiva exposição dos autores do fato na mídia”, condicionando eventual matéria a “expressa concordância” dos envolvidos, caracterizando verdadeira censura prévia e ilegal cerceamento da atividade profissional jornalística. ...

Juiz condenado pode perder aposentadoria

Já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara proposta de emenda constitucional que acaba com a aposentadoria remunerada a juízes processados criminalmente. Na verdade, o privilégio, exclusivo da magistratura, é entendido pela legislação vigente como uma forma de punição disciplinar. “Provoca escândalo e perplexidade o fato de que aquele que usurpou de suas competências, desonrou o Poder Judiciário e promoveu o descrédito da Justiça seja agraciado com a concessão, à guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado por toda a sociedade", diz o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), autor do projeto. ...

Lula cobra juízo de bispo e diz que transposiçãodo São Francisco vai continuar

Da Agência Estado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou hoje que não irá paralisar as obras de transposição do rio São Francisco por conta da greve de fome do bispo Luiz Flavio Cappio. “Se o Estado ceder, o Estado acaba”, afirmou em conversa informal com jornalistas no Palácio do Planalto. ...

Juiz do Mato Grosso do Sul proíbe imprensa de mencionar processo. Simplesmente deplorável

O juiz substituto Adriano da Rosa Bastos, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, encaminhou na quinta-feira (13/12) ofício a alguns veículos do Mato Grosso do Sul vedando a divulgação de qualquer informação relativa ao processo de Douglas Igor da Silva Fernandes, acusado de cinco estupros e já réu em outros processos. ...

O leite era mesmo leite. Quem paga o prejuízo?

Por Carlos Brickmann Lembra do leite longa-vida com soda cáustica? Pois bem: o laudo do Instituto Nacional de Criminalística mostra que o leite não tinha soda cáustica. Lembra do leite longa-vida com água oxigenada? ...

Juiz dá 24 horas para governo acabarcom fila da UTI no HR

O juiz da 7a Vara da Fazenda Pública, Ulisses Viana, determinou, nessa sexta (7), prazo de 24 horas para que o Estado consiga vagas para todos os pacientes do Hospital da Restauração (HR) que aguardam na fila da UTI. ...

Juiz vai impedir Aníbal Bruno de receber mais presos

Por João Valadares Da editoria de Cidades A partir do dia 10 de dezembro, o Presídio Aníbal Bruno, no Sancho, na Zona Oeste do Recife, vai ser interditado para o recebimento de novos detentos. ...

Juiz vai baixar portaria extinguindo figura do chaveiro

Por João Valadares Da editoria de Cidades do JC O juiz-titular da 1ª Vara de Execuções Penais, Adeildo Nunes, vai baixar uma portaria dando um prazo ao governo do Estado para extinguir a figura do chaveiro no sistema prisional de Pernambuco. ...

Prejuízos de R$ 2,5 milhões no Aníbal Brunoe mais um morto em rebelião em Arcoverde

Da editoria de Cidades do JC O sistema penitenciário viveu, ontem (sexta, 16), mais um dia de cão. Detentos do Presídio Brito Alves, em Arcoverde, Sertão, participaram da quarta rebelião em menos de uma semana, no Estado. ...

Juiz de execuções penais reclama de superlotação e diz que sistema pede socorro, mas poucos querem ouvir

Por Adeildo Nunes Pernambuco – hoje com cerca de 16 mil presos e um déficit de 8 mil vagas – possui 17 estabelecimentos penais administrados pelo Estado (presídios, centro de observação e triagem, penitenciárias, um único hospital psiquiátrico), e 94 cadeias públicas – 13 delas interditadas por decisão judicial. ...