Juiz acha ilegal venda da conta única para o ABN e pede repasse para banco público
Estado de Pernambuco Poder Judiciário 8a Vara da Fazenda Pública Recife - PE PROCESSO 001.2006.017225-9 AUTOR JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA E OUTROS RÉU ESTADO DE PERNAMBUCO Vistos, etc. João Geraldo de Brito Barbosa, Carlos Henrique Salvador Menezes, Carlos Lindberg Lins, Manoel Augusto de Lima, Manoel Ferreira do Nascimento Filho e Paulo Fernando Sobral, parte qualificada nos autos, interpôs perante este Juízo, através de profissional devidamente habilitado, Ação Populoar contra Estado de Pernambuco, formulando a postulação indicada na exordial de fls 01/19, visando a anulação de ato perpetrado pelo Estado de Pernambuco, referente ao aditamento do contrato celebrado com o BANDEPE, transferindo a guarda e gestão da Conta Única do Estado e da folha de pagamento dos servidores deste para o ABN Amro Real, argumentando ser o ato arbitrário, por não haver previsão permissiva legal, contratual ou no Edital, consubstanciando ato lesivo ao patrimônio público, com infringência ao Princípio da Moralidade Pública, aos artigos 55, XI e 78, VI da Lei 8666/93 e ao art. 164, § 3º da Constituição Federal. ...