Justiça Federal reconhece que Prefeitura de São Lourenço da Mata é responsável pela iluminação pública
A manutenção da iluminação pública no município de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, permanece sob a responsabilidade da administração municipal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª), por meio de decisão do desembargador Ivan Lira de Carvalho, reconheceu que a execução dos serviços deve ser da prefeitura, como estabelece a Resolução 587/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). ...