Da Folha Online O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta sexta-feira que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios é o “maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina”. ...
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta constitucional sobre regime especial de pagamentos de precatórios aprovou o relatório do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Por se tratar de uma matéria polêmica antes da votação foram apresentadas 12 emendas sendo a metade acatada pelo relator. “Não fizemos o texto ideal, mas o possível”, disse o relator, que se comprometeu a manter negociações com os setores envolvidos na matéria até a votação em plenário. “Teremos mais tempo para negociar as diferenças e vamos levar à plenário um texto de consenso”, prevê Eduardo Cunha. ...
Começa a ser discutido hoje (27), o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a PEC dos Precatórios. A Comissão Especial da Câmara vai apresentar sugestões ao documento, que deveria ter sido votado na última quinta, porém precisou ser adiado para negociação de substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). ...
NOTA OFICIAL Inicialmente cumpre esclarecer que até o momento não existe qualquer questionamento da Câmara de Vereadores acerca das suplementações de orçamento inicialmente destinado ao pagamento de precatórios. A atual gestão recebeu o Município em condições conhecidamente críticas, tanto no que diz respeito às deficiências na área social e de infraestrutura, quanto relativamente à credibilidade do Poder Público. ...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurou esta semana a Mesa de Conciliação de Precatórios, com a expectativa de solucionar o pagamento de débitos judiciais de 46 municípios, que somam R$ 62,6 milhões e estão em tramitação há mais de 10 anos (de 1995 a 2006). ...
O advogado Romero Leite Júnior, que defende servidores que cobram o pagamento de precatórios por parte do governo estadual, vai oficiar nos próximos dias o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que determine ao Executivo a quitação dos valores em atraso: R$ 67,44 milhões referentes a 2007. ...
O juiz trabalhista Sérgio Torres, da 2ª Vara do Trabalho de Prazeres, determinou o valor de 1 milhão de reais, a serem pagos por precatórios, para 1.115 servidores inativos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes (processo de nº 2029/92). ...
Do site do Supremo Tribunal Federal (STF) São inconstitucionais dispositivos de lei pernambucana sobre títulos de dívida pública para pagamento de precatórios Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1593, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais as expressões “prioritariamente” e “mesmo que de exercícios”, contidas no artigo 4º*, da Lei 11.334/96, do Estado de Pernambuco. ...
Do site da AOSS Amigos, nossa resposta às declarações do Governo de Pernambuco e demais pessoas que se adiantam em condenar antes de julgar Devemos ter cautela e não pressa em condenar qualquer pessoa, observamos os incautos emocionados, céleres e vorazes em imediatamente condenar, sem seguir os ritos processuais estabelecidos na legislação pátria. ...
Além de reclamaram que o projeto de Renan levará inevitavelmente a um aumento dos preços praticados pelos fornecedores do Estado, pois eles incluirão em seus cálculos a ampliação dos riscos de inadimplência, outra argumentação contrária ao projeto diz respeito ao risco de ampliação da corrupção no Estado. “As medidas preconizadas também abrem espaço para pelo menos duas novas modalidades de corrupção. ...