Prazos

O Desembargador JOSÉ FERNANDES DE LEMOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que os servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, reunidos em Assembléia Geral realizada em 5 de maio de 2011, deliberaram pela decretação de greve geral, por tempo indeterminado, a ser deflagrada em 9 de maio de 2011; CONSIDERANDO a descontinuidade dos serviços prestados pelas unidades judiciárias do 1º Grau de Jurisdição na Comarca da Capital, que dificulta sobremaneira o atendimento, pelas partes, dos prazos previstos nas leis processuais; RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no 1º grau de jurisdição da Comarca do Recife, a partir da deflagração do movimento grevista, em 9 de maio de 2011, até o retorno dos servidores à atividade. ...

Atualizado às 18h30 O governador Eduardo Campos (PSB) enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em caráter de urgência, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que encurta os prazos para análise do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) e para a realização de audiência pública, exigências feitas pela Constituição Federal. ...

Da Agência Brasil Mais 12 milhões de usuários de planos de saúde passarão a ter direito de mudar de plano sem precisar cumprir novos prazos de carência. A norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União e começará a valer a partir do dia 27 de julho. ...

A Secretaria Estadual da Fazenda e a Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife atenderam ao pedido do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Pernambuco (Sescap-PE) e decidiram prorrogar os prazos de recolhimento dos impostos por causa do feriado do Carnaval. ...

Por Thiago Lins, repórter do Blog do Jamildo A OAB está capitaneando uma reunião, na próxima segunda-feira, quando será lançado um documento contra a implementação do Regime Especial. Efetivado via Emenda Constitucional, o Regime Especial revisa e amplia o prazo para dívidas dos precatórios. ...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou um novo período para a suspensão de prazos processuais nos municípios em situação de calamidade pública, devido às enxurradas e inundações bruscas provocadas pelas chuvas. ...

Devido à situação de calamidade pública provocada pelas chuvas, estão suspensos os prazos processuais no período de 18 de junho a 2 de julho de 2010 nas comarcas de Belém de Maria, Lagoa dos Gatos, Palmares, Cortês e Barreiros. ...

O voto do relator do processo de Etério Galvão na Quarta Câmara Criminal não deixa dúvidas de que o ex-presidente do TJPE foi beneficiado pela idade avançada. Pela legislação, o prazo é reduzido à metade se o réu é maior de 70 anos na época da sentença, que nem ocorreu. ...

Para o secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Soriano, a liminar devolve ao Recife um direito que havia sido retirado dele. “É uma decisão positiva para o município, que repõe um direto assegurado no Termo de Ajustamento de Conduta. ...

Da Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 4793/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que fixa os prazos de duração da prisão preventiva. O projeto estabelece que o prazo da prisão preventiva será de até 30 dias na fase de inquérito e de 120 dias na fase de instrução criminal, prorrogável por iguais períodos na hipótese de extrema e comprovada necessidade. ...