Agência Brasil - O projeto de lei Anticrime que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. ...
Defesa do interesse da sociedade Por César Caula, em artigo na página do JC deste sábado O período em que estive à frente da Procuradoria Geral do Estado foi desafiador, cheio de obstáculos e tensões. ...
Por Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, em artigo enviado ao blog A prisão de Luiz Fernando Pezão, governador do estado do Rio de Janeiro, representa um novo paradigma para a justiça penal brasileira. “Essa é a primeira vez na história do estado fluminense que um governador eleito não foi retirado do cargo para cumprir medida cautelar de antecipação da reclusão penal”, destaca Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado especialista em Direito Penal. ...
Estadão Conteúdo - A defesa do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad pediu ao Tribunal de Justiça do Estado, por meio de habeas corpus, trancamento da ação penal em que o petista é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (R$ 2,6 milhões) supostamente recebido da empreiteira UTC Engenharia, entre maio e junho de 2013. ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá R$ 35 milhões do Ministério da Segurança Pública para modernizar o sistema eletrônico de execução penal a ser utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional. ...
Agência Brasil - A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette Macaulay, avaliou nesta segunda-feira (5) que seria um retrocesso se o Brasil reduzir a maioridade penal para abaixo dos 18 anos. ...
Como se sabe, atualmente, o Brasil possui uma legislação específica para regular a prática de crimes pelos menores de idade, jovens entre 12 e 17 anos de idade. Para esse grupo, não há prática de crime, mas de ato infracional, conforme prevê a Lei 8.069/90 que veio a substituir o antigo código de menores. ...
Estadão Conteúdo - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não vê impedimento para réus em ação penal assumirem a Presidência da República, caso sejam eleitos. Moraes lembrou que uma pessoa condenada em primeira instância pode ser candidata e, portanto, não haveria vedação a quem ainda figura como réu sem nenhuma condenação imposta. “Alguém condenado em primeira instância é inelegível? ...
A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal - Execução Penal - cobrou R$ 31 milhões do ex-presidente Lula. O valor é parte da pena imposta no caso triplex, que levou o petista para a prisão em abril. ...
Embora já revertida, a decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu habeas corpus ao ex-presidente Lula e suspendeu a execução da pena, neste último domingo, tem gerado inúmeras repercusõs no meio jurídico. ...