Descumprimento de lei sobre cálculo de estabilidade financeira enseja apuração Do site do TJPE O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo, acatou expediente da Consultoria Jurídica do Tribunal e encaminhou à Corregedoria Geral da Justiça um pedido de sindicância destinada a apurar o descumprimento, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, da Lei Complementar nº 13/95, especialmente de seu Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, que transformou o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma, expressa monetariamente pelos valores correspondentes a dezembro de 1994, sujeita, a partir daí, a reajuste de acordo com a política de revisão geral dos servidores públicos estaduais.
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