Para Procuradoria-Geral da República, Lei Seca do Paraná é inconstitucional
Se o parecer é de inconstitucionalidade pra lá, também é pra aqui. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência do pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3732), proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Resolução 1/2006, editada pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Pará. ...