O secretário das Cidades, Humberto Costa, informa que a definição de uma nova política tarifária, assim como eventuais medidas de desoneração, serão discutidas ao longo do processo de licitação das linhas, que está em fase final de organização. ...
Decreto Municipal nº 005 / 2009 Ementa: Anula anuência/licença/autorização ou qualquer outro ato neste sentido, concedido em favor do Aterro Sanitário proposto pela EMLURB/Prefeitura da Cidade do Recife. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO a necessidade de promover negociação/compensação tributária e financeira com o Município do Recife em relação aos recursos correspondentes ao recolhimento do ISS advindo das Empresas que realizam a disposição final de resíduos no território do Município do Jaboatão dos Guararapes, equivocadamente revertidos em favor do erário da cidade do Recife em razão da operacionalização do “Lixão da Muribeca”; CONSIDERANDO o fato da Prefeitura Municipal do Recife/EMLURB não ter tomado as providências destinadas à recuperação do passivo socioambiental, como também, essa mesma edilidade não ter realizado a compensação financeira decorrente do indevido recolhimento de ISS aos seus cofres, ao revés do recolhimento devido aos cofres da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes; CONSIDERANDO o descumprimento da Lei Municipal nº 217/2008, em face da não implantação das Centrais de Triagem pela EMLURB, que é o ente responsável pela operacionalização do “Lixão da Muribeca”; CONSIDERANDO o descumprimento da Cláusula 7ª e respectivo Parágrafo Primeiro do TAC correspondente à desativação programada do “Lixão da Muribeca”, também motivado pela não implantação das Centrais de Triagem de responsabilidade da EMLURB/Prefeitura da Cidade do Recife; CONSIDERANDO que a já referenciada não implantação das Centrais de Triagem compromissadas através da celebração do TAC e estabelecidas na Lei Municipal nº 217/2008 consistem na total inobservância das medidas de recuperação do passivo socioambiental a serem executadas sob a responsabilidade da EMLURB/ Prefeitura da Cidade do Recife; CONSIDERANDO que o não cumprimento das Cláusulas do TAC correspondentes às medidas de recuperação do passivo socioambiental culminam no automático cancelamento das licenças para o Aterro Sanitário proposto pela EMLURB/ Prefeitura da Cidade do Recife; CONSIDERANDO que o Parágrafo Segundo da Cláusula 18ª do TAC dispôs que o instrumento em questão consiste na remediação do “Lixão da Muribeca”, além de atender aos termos do art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 216/08; CONSIDERANDO que o descumprimento das Cláusulas contidas no TAC consistem na automática inexecução das medidas de recuperação do passivo socioambiental correspondente ao “Lixão da Muribeca”; CONSIDERANDO que no EIA/RIMA da Muribeca, de novembro de 2005, a EMLURB apresentou o Ofício Gabinete Secretário – SAMA n°673/2005 (ANEXO 7) como sendo autorização da PMJG (Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes) do uso da área, que além de não corresponder aos termos do dito documento trata-se de expediente da Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente, a qual não tem autorização legal para concessão de autorização, já que em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jaboatão essa atribuição é da Secretaria de Planejamento do Município, e;/ CONSIDERANDO que o Ofício DPR n°5040/2008, de 30 de dezembro de 2008, da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH de Pernambuco, informa que a agência está “realizando o levantamento de todos os documentos (pareceres e relatórios) relacionados a cada uma das exigências contidas na Licença Prévia, em consonância ao que se encontra previsto na Cláusula 18 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)” e, ainda, “em caso, da constatação do descumprimento de algum dos itens a CPRH revogará a licença concedida”; CONSIDERANDO, por fim, que a lei municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 216, de 08 de abril de 2008, suspende a emissão de novas licenças para atividade de aterro sanitário e para disposição e tratamento de resíduos perigosos no município de Jaboatão dos Guararapes pelo prazo de 10 (dez) anos. ...
Por Ana Lúcia Andrade e Ciro Carlos Rocha, de Política /JC politica@jc.com.br Na última parte da entrevista, Carlos Wilson fala de temas atuais. Atento aos fatos do momento, como o da eleição do Congresso Nacional, revela sua preferência por Aldo Rebelo (PCdoB) para presidir a Câmara, e traça um cenário extremamente difícil para Dilma Roussef na empreitada de 2010. “Lula é Lula e Dilma é Dilma”. ...
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM-SP), e o presidente nacional do Democratas, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), defenderam hoje o nome do governador paulista, José Serra (PSDB), para liderar a aliança de oposição à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2010. ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, definiu, em despacho encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR), o refúgio político concedido esta semana pelo governo brasileiro ao escritor italiano Cesare Battisti como um “ato isolado” do ministro Tarso Genro. ...
Tendo em vista o grande fluxo de veículos com destino às praias do litoral sul, durante o período de férias e o acontecimento de um dos maiores eventos artísticos e cultural do Litoral Norte – A Buscada de São Gonçalo, a Secretaria de Transportes de Pernambuco, através do DER-PE, estará desligando as Lombadas Eletrônicas, das Rodovias PE 60 e PE 35: Veja como fica a PE 60 – Ipojuca Data e Hora de desligamento: -22:00 horas do dia 16/01 até às 05:00 do dia 19/01. ...
Do site da PCR “Isso aqui ficou uma maravilha!”. A declaração foi da aposentada, Maria Lúcia Souza, de 66 anos, sobre o Parque Dona Lindu, localizado na praia de Boa Viagem. ...
O projeto da Copa de Olinda vem sendo trabalhada há três anos por Múcio César Jucá, arquiteto responsável pela Arena Recife-Olinda, no escritório PTZ, em parceria com escritório holandês. “Achei curiosa a informação sobre a escolha do projeto próximo ao TIP, tão cedo e antes mesmo de a FIFA analisar as propostas, principalmente quando há clara preferência por parte deles no sentido de estimular projetos localizados em áreas urbanas de fácil acesso”, diz uma fonte do blog, próxima a empresa. “Em outros Estados do Brasil, poucos são os Governos que estão fechando com nenhum investidor ou construtora/ empreiteira nesse momento”. ...
A Compesa informa que, dada a seriedade do acidente, que envolveu perdas de vidas humanas em Lagoa Encantada, no Ibura, a apuração da causa da ocorrência está sendo feita com todo o cuidado e o critério que o caso exige. ...
Do Blog de Josias Num instante em que Lula tenta extinguir o fogo que consome as relações do PT com o PMDB, José Dirceu (PT-SP) veio à boca do palco para jogar gasolina nas labaredas. ...