Nivaldo Brayner, Diretor Administrativo Financeiro do Lafepe, comentou post sobre a realização de pregões eletrônicos pelo LAFEPE com “orçamento sigiloso”.
Na nota, o Lafepe diz que ‘orçamento sigiloso’ em licitação para benefício de servidores é imposto por lei. “A divulgação do orçamento é uma exceção que deverá ser devidamente justificada, já que a regra é que os orçamentos sejam sigilosos para os licitantes, sendo obrigatória a sua divulgação apenas para os órgãos de controle, o que é rigorosamente observado pelo LAFEPE”. “A utilização do orçamento sigiloso é uma determinação expressa da Lei das Estatais, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a qual se aplica a todas as empresas públicas do país, além das sociedades de economia mista como é o caso do LAFEPE”. “Tal determinação é bastante conhecida por todos os que atuam na área de licitações e tem conhecimento de direito administrativo, tendo por objetivo aumentar as chances de se obter um menor valor nas aquisições de bens e serviços pelas estatais, justamente por não ser divulgado aos licitantes qual o valor do orçamento em poder do ente licitante, exigindo que os competidores apresentem o menor valor real de venda possível, sem que antes conheçam qual a “expectativa de preço” do adquirente”. “No que se refere aos objetos das licitações citadas, cumpre ressaltar que o Vale-Cultura é um benefício ligado ao Programa de Cultura do Trabalhador, do Ministério da Cultura, cujo objetivo é garantir acesso e incentivo aos programas culturais brasileiros.
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