Boa notícia. Escritório consegue liminar inédita sobre nova determinação da Receita que afeta todas as empresas
A Medida Provisória 685/2015, homologada em 21/7/2015 e que determina o dever do contribuinte de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a realização de qualquer espécie de planejamento fiscal (método de redução de tributação lastreado em lacunas legais) até o dia 30 de setembro de cada ano, tem sido alvo de muitas incertezas. ...