Em decisão na noite de sexta-feira (9), o desembargador José Fernandes de Lemos determinou o aumento de R$ 100 mil para R$ 500 mil do valor da multa diária às associações dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve, desobedecendo a liminar expedida pelo mesmo desembargador na quarta-feira (7). ...
Estadão Conteúdo - A multa de R$ 75 milhões ajustada no acordo de delação premiada assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ex-presidente da Transpetro José Sérgio de Oliveira Machado, no âmbito a operação Lava Jato, deve ser revertida integralmente para a subsidiária da Petrobras. ...
Do Estadão Conteúdo - O governo federal prepara recurso contra a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à União que deposite em conta judicial o valor incidente sobre a multa prevista pelo processo de repatriação de recursos não declarados no exterior. ...
Da ABr- A decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o governo federal pague aos estados do Piauí e Pernambuco o valor das multas cobradas com a Lei da Repatriação (destinada à regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal) foi estendida para mais 16 unidades federativas – Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins. ...
O juiz federal titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, determinou nesta sexta-feira (11) que seja repassado à Prefeitura do Recife o valor referente à multa dentro do que foi arrecadado pela União a título de valores de repatriação. ...
Dois dias após determinar a paralisação cautelar da obra de construção de um centro de convenções às margens da PE-09, em Porto de Galinhas, na Região Metropolitana do Recife, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) considerou a documentação entregue pela empresa insuficiente e determinou nesta quinta-feira (10) o embargo da construção. ...
Estadão Conteúdo - Preso em Curitiba, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) terá de pagar uma multa de R$ 3.544 por ter atrasado em 25 dias a entrega do apartamento funcional da Câmara dos Deputados. ...
Para o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a gravação de uma vídeo, do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em apoio à campanha da candidata na época ao cargo, Dilma Rousseff, foi ilegal. ...
A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de instituir a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. A sugestão foi apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) por meio do Projeto de Lei 5728/16. ...
A Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Pernambuco (OAB-PE) entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra o Sindicato dos Bancários alegando descumprimento de Ordem Judicial e requerendo que seja majorada a multa diária de R$ 10 mil para R$ 100.000 por dia de descumprimento. ...