A medida provisória que trata da privatização da Eletrobras (MP 1031/21) recebeu 570 emendas de deputados e senadores. O prazo de apresentação se esgotou nessa quinta-feira (25) às 23h59. A MP também foi objeto de dois requerimentos de devolução à presidência da República por ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância. ...
Conforme informamos nesta quinta-feira, o prefeito Junior Matuto voltou ao comando da prefeitura do Paulista, na manhã desta quinta-feira, 19.11, por determinação do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente o afastamento por 180 dias para apuração de denúncias de irregularidades na gestão. ...
Para o parlamentar, a proposta encaminhada pelo Governo Federal tem muitos problemas, pois cria uma minirreforma na qual precariza significativamente as relações trabalhistas em desfavor do trabalhador. São questões que incluem, por exemplo, a redução da multa do FGTS a 20%, além de prever o repouso semanal remunerado fora do domingo para comerciários e bancários – o que já havia sido retirado da medida provisória da liberdade econômica –, além de aumentar a carga horária do bancário para 8 horas diárias, bem como fragilizar a atuação do Ministério Público do Trabalho. “Os pontos que são alterados pela MP afetam direitos importantes para todos os trabalhadores, mas sobremaneira para o segmento que a Medida visa supostamente proteger, que é a juventude. ...
Da Agência Senado A medida provisória com regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chegou ao Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (25) e precisa ser aprovada até o dia 20 de novembro para não perder a validade. ...
Com informações do site oficial da Alepe A Medida Provisória (MP) 873/2019, que impede sindicatos de receber contribuições por meio de desconto em folha, seria um “instrumento de perseguição a entidades que fazem oposição ao Governo Federal”, considerou o deputado Isaltino Nascimento (PSB), líder do governo Paulo Câmara na Assembleia de Pernambuco (Alepe). ...
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento protestou em nota oficial. Veja a nota oficial abaixo. “Nosso posicionamento permanece o mesmo. Somos totalmente favoráveis à modernização do setor, mas contrários a forma pulverizada de entrada do Privado, sem levar em consideração a economia de escala e prejudicando os municípios mais pobres”, disse Roberto Tavares, presidente da Compesa. ...
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizaram, na sexta-feira, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. “A MP é inconstitucional ao impor alíquota progressiva, caracterizando, portanto, efeito de confisco do Estado. “(…) a Constituição da República veda qualquer tributação confiscatória, para que assim se evite a indevida apropriação do Estado. ...
Estadão Conteúdo - Em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (14), o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 808, que determina ajustes na reforma trabalhista em vigor desde o último sábado (11). ...
Estadão Conteúdo - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta segunda-feira (13) a pretensão do governo federal de usar medida provisória e não projeto de lei para fazer mudanças na lei trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro. “Para mim é inconstitucional, além de gerar uma grande insegurança para o trabalhador e criar um precedente: se ninguém fizer nada (para impedir o uso de medida provisória nesse caso), qualquer presidente que entrar poderá mudar essa legislação por medida provisória. É o mesmo que usar medida provisória para privatizar a Eletrobras. ...
Agência Brasil - A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse nesta segunda-feira (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. ...