O Tribunal de Contas do Estado deu nesta quarta-feira (25) uma decisão favorável a 24 vereadores do Recife envolvidos no escândalo das notas irregulares, divulgado em primeira mão pelo Jornal do Commercio em agosto de 2008. ...
Da Folha Online O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que encaminhará amanhã para a Corregedoria da Casa a denúncia publicada pela Folha de que empresas com endereços inexistentes são beneficiárias da verba indenizatória de R$ 15 mil recebida mensalmente pelos 513 deputados. ...
De Política/JC A equipe jurídica dos vereadores e ex-vereadores do Recife condenados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – devido ao uso irregular da verba indenizatória – protocolou, ontem, 27 documentos em defesa do grupo. ...
A nova gestão municipal de Caruaru anunciou hoje que uma ação fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda comprovou que a prefeitura de Caruaru pagou, nos governos Tony Gel e Manoel Teixeira, o total de R$ 211.434,00 a três “empresas” que usaram notas frias e registros ilegais. ...
As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) aos maus gestores públicos deixarão de prescrever em 24 meses, como determina o parágrafo 6º do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE. ...
Os promotores de justiça de Patrimônio Público do MPPE, Charles Hamilton, Lucila Varejão e Ana Joêmia Marques, além do promotor criminal Eduardo Henrique Tavares, em ação conjunta, instauraram um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na Câmara de Vereadores do Recife. ...
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas negou provimento nesta manhã a dois embargos de declaração impetrados por vereadores do Recife contra decisão que julgou irregular o uso da verba de gabinete. ...
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE) julga na manhã desta terça-feira (31), os três embargos apresentados pelos advogados dos vereadores e ex-vereadores do Recife condenados, em fevereiro, por uso irregular das verbas indenizatórias. ...
De Política do JC de hoje O caso dos vereadores e ex-vereadores do Recife condenados, em fevereiro, por uso irregular das verbas indenizatórias volta à pauta da 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE), que julga, na terça-feira (31), os três embargos apresentados pelos advogados dos políticos. ...
DECISÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Ref. Processo Licitatório n° 155/2008 Inexigibilidade de Licitação n° 014/2008 Recorrente: MÁRIO GIL RODRIGUES NETO PARTE FINAL: (…) Ante os fundamentos ora expostos e por tudo o que dos autos consta, reitero, na íntegra, os termos da decisão recorrida, tanto os destacados neste vertente decisum, quanto os demais, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade, e, assim, nego provimento ao recurso administrativo, mantendo a anulação do Processo Licitatório n° 155/2008, de Inexigibilidade n° 014/2008 e do seu conseqüente Contrato n° 003/2008 – SEFIN, nos termos dos artigos 49 e 51, caput, da Lei Federal n° 8.666/93. ...