A secretaria do Patrimônio da União em Pernambuco publicou no último sábado (12) edital com a Planta Genérica de Valores (PGV) para o Recife e outros municípios do Estado, listando percentuais de referência para reajuste nas taxas de foro pagas pelos donos de imóveis localizados nas chamadas áreas de Marinha. ...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, requerimento de audiência pública com a finalidade de debater proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) que defende a extinção do instituto do terreno de marinha e fixa regras sobre a propriedade desses imóveis. ...
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública em face da União, com o objetivo de dirimir conflitos sobre a correta demarcação da linha de preamar média ddo ano de 1831 (LPM/1831), compelir a União a corrigir procedimentos administrativos demarcatórios e coibir a cobrança abusiva de taxas de ocupação e foro relativas a áreas classificadas como terrenos de marinha. ...