Loterias estaduais pedem regularização da atividade ao STF
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 147) na qual questiona a interpretação da Súmula Vinculante nº 2, que retira dos estados a competência de legislar sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. ...