PROCESSO Nº 001.2009.125380-3 D E S P A C H O QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, pessoa jurídica, devidamente qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o ILMO.
SR.
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, a fim de ter assegurado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em processo administrativo promovido pelo impetrado; sustação imediata da Dispensa de Licitação materializada através do Processo Administrativo nº 06.015009.9.09; a realização de um novo certame de Dispensa Licitatória, com a sua efetiva participação; bem como a assunção temporária ma prestação dos serviços de limpeza urbana, na forma prevista no contrato emergencial nº 6-001/2009.
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