A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3), por unanimidade, o Projeto de Lei 962/11, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prorroga até 31 de dezembro de 2038 o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem e aprovem projetos para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a fim de terem direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais. “O incentivo está previsto em lei até 31 de dezembro de 2013.
...