PROCESSO Nº 0022725-44.2014.8.17.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Autos recebidos para decisão às 17:00 horas. 2. O pedido de liminar deve ser deferido com extrema cautela, tendo em vista, especialmente, o requisito da reversibilidade da medida judicial. ...
O juiz Edvaldo José Palmeira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou, em decisão liminar, que o Estado de Pernambuco apresente, em 60 dias, o cronograma da efetiva realização das cirurgias pendentes nas unidades hospitalares da rede própria ou conveniada estadual pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ...
O Conselho de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife recusou, por maioria, o pedido de transformação do edifício Caiçara em IEPs (Imóvel Especial de Preservação). Com a decisão, a construtora Rio Ave poderia realizar a demolição em definitivo do prédio Caiçara, em Boa Viagem. ...
Interditada na última segunda-feira (31/03), a agência do Bradesco de Piedade teve seus serviços suspensos pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes num prazo de 48 horas, sendo aplicada ainda uma multa no valor de R$ 80 mil. ...
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça que o município de Caruaru amplie as vagas para atendimento das crianças de zero a cinco anos, em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) – antigas creches. ...
A pedido do Ministério do Público, o Poder Judiciário de Olinda concedeu uma liminar determinando que as festas programadas durante o período carnavalesco do município, como Carvalheira na Ladeira, no colégio São Bento; Casa da Brahma Vip, na rua do Bonfim e Casa Skol Olinda se abstenham de promover qualquer atividade que possa caracterizar foco de animação não oficial, que propicie aglomeração de pessoas comércio ambulante, com ou sem utilização de aparelhagem sonora, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia em casa do descumprimento. ...
Da Agência Estado O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar feito pela defesa do ex-deputado Natan Donadon (sem partido-RO) para suspender os efeitos da condenação por formação de quadrilha e peculato. ...
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Márcio Eurico Vitral Amaro, acatou o pedido dos Correios e concedeu liminar na tarde desta sexta-feira (6) determinando que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) deve garantir um efetivo mínimo em atividade em cada unidade da empresa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. ...
O deputado federal Mendonça Filho (DEM) ingressou, nesta segunda-feira (3), com pedido de liminar para suspender a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a oferecerem aulas com o Simulador de Direção Veicular. ...
Processo n.º 0000960-17.2014.8.17.0001 Autor: Brenda Azevedo Paes Barreto Réu: Presidente da Comissão do Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE Réu: Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BRENDA AZEVEDO PAES BARRETO, qualificada na inicial de fls. 02/13, por advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - TJPE, objetivando, em sede de antecipação de tutela, provimento judicial no sentido de que lhe seja garantida a participação nas demais etapas do concurso, com reserva de vaga em caso de aprovação. ...