Através de uma auditoria especial, instaurada por uma Representação elaborada pelo Ministério Público de Contas, o TCE está apurando uma inexigibilidade de licitação efetuada pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para a contratação da empresa Itep, empresa privada, para realização de vistorias em prédios-caixão do Município. ...
O Pleno do TCE referendou uma Medida Cautelar contra a Compesa, concedida pelo conselheiro Romário Dias no último dia 7, determinando à empresa que interrompa a Concorrência Pública nº 16/2007, cujo objeto é a contratação de firma para execução de serviços de engenharia consultiva, gerenciamento e fiscalização da obra de implantação do sistema adutor de Pirapama, até o pronunciamento final do Tribunal. ...
PROCESSO T.C. Nº 0602199-2 AUDITORIA ESPECIAL INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DO PAULISTA (VERBA DE GABINETE) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0985/06 Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2006, CONSIDERANDO, integralmente, as razões contidas na Proposta de Voto nº 194/06, às fls. 3868 a 3898 dos autos; CONSIDERANDO que foram realizadas despesas com consumo de combustíveis sem a prévia instauração do devido processo licitatório, em desrespeito à exigência prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos Srs. ...
Em no máximo 60 dias, o Senado apresentará uma nova licitação para os contratos considerados suspeitos e sob a investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) desde em 2006, pela Operação Mão-de-Obra. ...
A Prefeitura do Recife anmuncia que vai requalificar mais 61 quiosques da orla de Boa Viagem e do Pina, construir três novos banheiros e reformar as quadras poliesportivas. A licitação foi lançada, nesta terça-feira (5), no Diário Oficial do Município, prevendo investimentos de R$ 4,5 milhões para deixar o local ainda mais atraente para moradores e turistas. ...
O relator Marcos Loreto salientou que não houve clareza nos critérios de reajustamento dos preços das propostas. Por essa razão, a Segunda Câmara recomendou que a Prefeitura de Ipojuca republique os editais dessas licitações realizando as seguintes alterações: 1) Não exija capacidade técnico-operacional comprovada sobre os itens das obras e serviços de engenharia em percentual superior a 50% de cada um deles; 2) Reabra o prazo para apresentação das propostas, alterando o critério de julgamento delas, retirando o desconto único sobre o preço global e inserindo o desconto por preço unitário, em coerência com a Lei de Licitações; 3) Retire dos editais a exigência de um número máximo de CATs e contratos para comprovação da capacidade técnico-operacional; 4) Torne mais claros os critérios de reajustamento de preços. ...
Inquérito da Polícia Federal afirma que a contratação de uma empresa ligada à família do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT-AP), serviu como uma “troca de favores” entre a mineradora MMX, do empresário Eike Batista, e o governo do Estado. ...
Mesmo com atraso, a Empetur informa que lançará, nos próximos 15 dias, um novo edital de licitação para a escolha da empresa operadora do estacionamento do Centro de Convenções de Pernambuco. ...
O candidato do PT à Prefeitura do Recife, João da Costa, disse também na entrevista que concedeu á CBN na tarde desta quarta (16) que gostaria que a vereadora Priscila Krause (DEM) fizesse um levantamento de quantas dispensas de licitação foram feitas pelas gestões anteriiores à de João Paulo. ...
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) publicou edital de licitação, na modalidade concorrência pública, de cessão do espaço, localizado no 16º andar do edifício sede, para exploração de restaurante self-service, com serviços de lanchonete. ...