A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes seccional Pernambuco (Abrasel-PE) vê com preocupação os projetos de lei que restringem o consumo de bebidas alcoólicas no Recife, em tramitação na Câmara dos Vereadores. ...
João Domingos, do Estadão Propostas transformadas em leis para melhorar a vida dos cidadãos e servidores das cidades estão gerando gastos com custeio e investimentos obrigatórios para as prefeituras em um ritmo alucinante. ...
Da Agência Senado O presidente do Senado, José Sarney, criticou nesta quarta-feira (1º) o excesso de leis no Brasil. De acordo com o parlamentar, um grande número de leis não garante a resolução de problemas, o que pode gerar frustração na opinião pública. - O que há no Brasil é um excesso de legislação. ...
O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Josilton Antonio Silva Reis, decretou a inconstitucionalidade de duas leis em vigor no município. As leis 1.937/2007 e 1.974/2007 concediam gratuidade de passagens em transportes públicos para usuários com idade entre 60 e 65 anos, para policiais militares, civis, guardas municipais, agentes de trânsito, militares das forças armadas e forças auxiliares. ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nos próximos dias uma ação que pode impedir tribunais de todo o País de autorizar o funcionamento de bingos. A súmula vinculante deve ser uma das primeiras editadas pelo STF. ...
O ex-procurador Geral do Estado, Francisco Sales, afirmou agora há pouco ao ex-Blog do JC que os projetos de lei enviados ao Legislativo prevendo uma lei para proibir a contratação de parentes são desnecessários, caso as autoridades tivessem interesse de implantar antes as medidas. “Está na Constituição. ...