PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR REQUERENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL/PE DECISÃO Vistos etc. 1.
O ESTADO DE PERNAMBUCO requer a suspensão da executividade de decisão interlocutória que, no pórtico de ação mandamental (Proc. nº 0225991-6), aviada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL/PE, deferindo o pedido de liminar, retirou a eficácia da Portaria nº1963, publicado no DOE de 29 de setembro de 2010, do SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, que proibiu, a partir das 5 horas e até às 18 horas do dia 3 de outubro de 2010, em todas as Circunscrições Policiais do Estado, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e outros estabelecimentos do mesmo gênero, ressalvada a orientação diferenciada que venha a ser determinada pelos Juízes Eleitorais em suas respectivas jurisdições.
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