Legislacao

Com o objetivo de garantir proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a pandemia de Covid-19, foi sancionada a Lei 14.297/22, que obriga a contratação de seguro contra acidentes pela empresa de aplicativo em benefício de seus entregadores. ...

O projeto de autoria do vereador do Recife Pastor Júnior Tércio proibindo a prática de ameaças ou de coação, de qualquer forma, mesmo que velada, por parte de alguns guardadores ou lavadores de carros, conhecidos como “flanelinhas” a motoristas foi aprovado, pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal do Recife. ...