A 33ª Vara Cível da Capital determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento de Água (Compesa) não pode suspender o fornecimento de água dos consumidores residenciais por inadimplência ao longo do período de emergência de saúde relativo à transmissão do novo coronavírus (Covid-19). ...
O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima determinou, no início da noite deste sábado (21/3), que o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco não dê início à greve anunciada para o dia 23 de março. ...
O Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) decidiu, em assembleia realizada nesta sexta-feira (13), manter a greve dos professores, iniciada na quarta-feira (11). A paralisação foi considerada ilegal pelo desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “A gestão PSB/PCdoB reproduz práticas autoritárias e alega não negociar com grevistas, apesar de já ter o feito em outras situações. ...
Em uma audiência realizada pela Justiça Federal em Pernambuco, ampla maioria dos mutuários do Conjunto Residencial Muribeca, em Jaboatão dos Guararapes, concordou com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, encerrando espera de 14 anos dos moradores que precisaram deixar suas moradias. ...
Na madrugada desta sexta-feira (13), o Sinpol foi notificado sobre a decisão da Justiça pernambucana em decretar ilegal a paralisação deliberada pela categoria em assembleia realizada no início desta semana. ...
A Justiça determinou a volta imediata dos professores à sala de aula, sob pena de multa de R$ 250 mil por dia para o Simpere. De acordo com a PCR, a paralisação teve início durante o processo de negociação, prejudicando os 90 mil alunos da rede municipal de ensino e seus familiares. “Na última segunda-feira (9), foi realizada a segunda mesa de negociação setorial com a categoria, além de quatro rodadas da Mesa Geral de Negociação dos Servidores. ...
Na tarde desta quinta-feira, 20, a Justiça de Pernambuco concedeu liminar a favor da 99, empresa de mobilidade urbana, que proíbe a Prefeitura do Recife de impor qualquer tipo de obstáculo à empresa e aos motoristas parceiros e suspende a exigência de credenciamento e cadastro. ...
Do site oficial do MPPE A Justiça Estadual acolheu a argumentação do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública ingressada no ano de 2015, para condenar três servidores da Prefeitura do Recife a devolver ao erário público a quantia de R$ 201.181,05. ...
A Justiça Estadual de Pernambuco já recebeu o processo sobre a desapropriação de um imóvel por 38 milhões de reais, pela Prefeitura do Recife, no bairro de Santo Amaro. A ação popular, protocolada na Justiça Federal pelo advogado Saulo Brasileiro, foi redistribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na primeira instância da Justiça Estadual. ...
O Governo de Pernambuco anunciou nesta tarde de setxa-feira que protocolou, junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, um requerimento solicitando o julgamento imediato e simultâneo de duas ações que pedem a dissolução definitiva da personalidade jurídica das chamadas “torcidas organizadas” em todo o território do Estado de Pernambuco. ...