A juíza de Ipojuca emitiu decisão contrária ao parecer do MPPE e determinou que a suspeita Amanda Carine Rodrigues continue presa. Agora cabe ao advogado de defesa tentar um habeas corpus junto à segunda instância - no Tribunal de Justiça. ...
Veja abaixo a sentença publicada no site do TJPE. Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça, no exercício da titularidade da Promotoria de Justiça de Tuparetama, com fundamento nos artigos 127, caput e 129, incisos II e III da Constituição Federal e no art. 17 da Lei n. 8.429 /93, prepôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR contra DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES, FLÁVIO SARMENTO LEITE DO COUTO e SILVA,GUILHERME GONÇALVES LESSA, ORIOVALDO PEREIRA LIMA FILHO, JOSÉ MAURÍCIO BISPO DOS SANTOS, RAQUEL RENATO DE SOUZA TORRES, MARCÍLIO SOUZA TORRES DA COSTA, PRISCILA SOUZA TORRES DA COSTA, VINÍCIUS DE SOUZA TORRES,ELIZABETH GOMES DE FREITAS SILVA, ANDREZZA ALBERTINA GUIMARÃES E SILVA TORRES, REINALDO RENATO VELOZO DE MELO, ANTONIO VALMIR BATISTA TUNU E DENIZE RENATO DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese que: 1 - o Município de Tuparetama, por intermédio de seu atual Prefeito Municipal, DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES, em 22/09/2006, celebrou convênio com o Banco Matone S/A objetivando a contratação de empréstimos consignáveis em folha de pagamento a servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados, inclusive ocupantes de cargos eletivos e em comissão, o qual restou modificado, mediante termo aditivo para que a margem de desconto em folha dos empréstimos consignáveis fosse majorada dos iniciais 30% (trinta por cento) para o percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do rendimento líquido, para ocupantes do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. - das cláusulas do mencionado CONVÊNIO, a de número 2.1. estabelece que o MUNICÍPIO/CONVENENTE obrigava-se a descontos mensais na folha de pagamento dos beneficiados, até o último dia útil do mês anterior, bem como a repassar os valores das prestações consignadas ao BANCO CONVENIADO, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do desconto, depositando-os na conta corrente n. 888888.000.1, da agência 0001 (Matriz/Porto Alegre), Banco 0212, Banco Matone S/A. 2 - assinado o convênio, logo no dia 26/09/2006 o Prefeito Municipal, DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES, sua esposa, RAQUEL RENATO DE SOUZA TORRES, seus filhos, MARCÍLIO SOUZA TORRES DA COSTA, PRISCILA SOUZA TORRES DA COSTA e VINICIUS DE SOUZA TORRES, suas noras, ANDREZZA ALBERTINA GUIMARÃES e SILVA TORRES e ELIZABETH GOMES DE FREITAS SILVA, seus cunhados, REINALDO RENATO VELOZO DE MELO e DENIZE RENATO DE SOUZA, e ainda seu familiar ANTONIO VALMIR BATISTA TUNU, contraíram empréstimos junto ao Banco Matone S/A. 3 - para cumprimento das condições contratuais (margem consignável: 50% para Prefeito, 30% para Secretários; pagamento em 24 parcelas; e nos montantes supra mencionados), seria exigido que o Prefeito Municipal e os demais mutuários (familiares) percebessem vencimentos líquidos aproximados de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais) mensais, respectivamente, tal como demonstrado nos contracheques de fls. 40; 48; 53; 57; 62; 68; 73; 78; 82 e 86. ...
(Foto: Rodrigo Lôbo / JC Imagem) O juiz da 2ª vara criminal, de Jaboatão dos Guararapes, Adilson Agrícola Nunes se negou a determinar ação policial para impedir o depósito de lixo na Muribeca e a apreensão de equipamentos e veículos usados para transportar os resíduos até o local. ...
(Foto: Chico Porto / JC Imagem) Número 172742-4 Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Data 25/05/2009 15:42 Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO Texto Agravo de instrumento nº 172742-4 - Comarca do Recife Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife. ...
O presidente do Sintepe, Heleno Araujo, acaba de ser notificado pela justiça da decisão que decretou a ilegalidade da greve iniciada quinta-feira. A oficial de justiça Cássia se aproximou dele, durante assembléia da categoria na Rua da Aurora. ...
Dados do Processo Número 001.2009.123649-6 Descrição: Procedimento ordinário Vara: Terceira Vara da Fazenda Pública Juiz: Djalma Andrelino Nogueira Junior Data: 09/07/2009 17:35 Fase: Devolução de Conclusão Texto Processo nº 001.2009.123649-6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ESTADO DE PERNAMBUCO propôs Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada, contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES E EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO – SINTEPE, alegando os fatos e fundamentos de fls. 01 a 16. ...
O prefeito João da Costa obteve uma vitória na Justiça em sua briga contra a empresa de limpeza urbana Qualix, que havia sido afastada pela PCR, sob a alegação de queda na qualidade nos serviços, e obteve na Justiça uma liminar para continuar prestando o serviço. ...
Estudo relativo ao número de desembargadores View more presentations from Jamildo Melo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publica, no Diário Oficial desta terça (7), projeto de lei que propõe o aumento do número de desembargadores, passando de 39 para 46 magistrados na 2ª instância. ...
Na Folha de São Paulo O procurador da República em São Paulo Rodrigo de Grandis protocolou ontem, na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a denúncia final no inquérito da Operação Satiagraha, desencadeada há quase um ano, em 8 de julho de 2008. ...
Conforme o Blog de Jamildo informou há pouco, o prefeito do município de Exu, no Sertão do Estado, Wellison Jean Moreira Saraiva, foi preso nesta segunda-feira (29) por porte ilegal de arma. ...