Justica

A decisão do juiz Edvaldo José Palmeira saiu agora à tarde. Ele concluiu que: a) o serviço de saúde a ser prestado à população é dever do Estado; b) as entidades privadas podem, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste; c) a União Federal deve estabelecer as normas gerais sobre tal serviço, e assim o fez através da Lei nº 8.080/90; d) é vedada a transferência de recursos públicos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde; e) no Estado de Pernambuco, essa forma complementar de participação de entidades privadas exige deliberação favorável do Conselho Estadual de Saúde; f) é vedada a transferência de recursos financeiros públicos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde. ...

De Política/JC Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) negou provimento ao recurso impetrado pelo Democratas (DEM) contra o prefeito do Recife, João da Costa (PT), mantendo a decisão de 1ª instância na ação movida pelo principal adversário do petista na campanha eleitoral do ano passado, o ex-governador Mendonça Filho. ...

Do portal Comunique-se A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a decisão que proibiu o jornal O Estado de S.Paulo de publicar matérias sobre a Operação Boi Barriga, que envolve o nome de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). ...

Da Agência Câmara O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou nesta quinta-feira, em audiência pública, que nenhuma das formas de conectividade previstas na ordem jurídica brasileira trata os crimes cometidos pelos torturadores da mesma forma que os imputados aos torturados. ...

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou nesta quinta-feira (24), em audiência pública, que nenhuma das formas de conectividade previstas na ordem jurídica brasileira trata os crimes cometidos pelos torturadores da mesma forma que os imputados aos torturados. ...

Pela primeira vez na história do Judiciário de Pernambuco, um juiz de Direito é condenado por estelionato e perde o seu cargo de juiz. Em sessão que durou quase cinco horas, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - condenou, ontem à noite, a quatro anos de reclusão e pagamento de multa, o juiz Luiz Eduardo de Souza Neto e decretou a perda do cargo de magistrado, com o que ele perdeu seu salário e o direito à aposentadoria proporcional. ...

No Estadão BRASÍLIA - Indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli e seus sócios no escritório de advocacia Firma Toffoli & Telesca Advogados Associados SC foram condenados, na semana passada, pelo juiz da 2ª Vara Cível do Amapá a devolver R$ 420 mil aos cofres públicos do Estado. ...

Trabalhadores pedem ajuda para iniciar moagem da cana No site da AL Formar um grupo de trabalho com cinco parlamentares estaduais, a fim de discutir o gerenciamento da massa falida da Usina Catende, localizada na Mata Sul do Estado. ...

Sem alarde, o PDT ingressou no TRE com um pedido de suspensão da propaganda na TV e no Rádio em defesa do seu filiado, o vice-governador e Secretário de Saúde, João Lyra Neto, objeto decríticas no programa partidário do partido adversário, no início desta semana. ...

No Estadão O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) declarou nesta terça-feira, 15, que o desembargador Dácio Vieira é suspeito para decidir sobre o pedido de censura ao O Estado de S. ...