Ementa: Dispõe sobre novas medidas restritivas e altera os parágrafos 3º e 4º do art.2º; art.3º e §1º e art.5º do Ato Conjunto nº18, de 27.04.2021, e dá outras providências. ...
Na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda (03), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato. “Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. ...
Na sessão que vai decidir se perdeu ou não objeto a suspeição do ex-ministro Moro, os ministros do Supremo começaram a discutir, antes, o destino das ações da Lava Jato contra Lula. ...
Por Alexys Campos, especialista em Direito Penal Empresarial do Cascione Pulino Boulos Advogados Hoje será julgado o último dos agravos interpostos no caso em que o Supremo Tribunal debate a incompetência de Sérgio Moro para julgar o ex-presidente Lula. ...
Depois de corroborar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso na quinta-feira (8) para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se, nesta quarta-feira (14), em sessão por videoconferência, começa a julgar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, no Habeas Corpus (HC) 193726, que anulou as condenações impostas a Lula pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), após reconhecer sua incompetência para processar e julgar as ações penais. ...
Por Alexys Campos, em artigo enviado ao blog Prever o resultado do julgamento é algo bastante turvo, ainda mais diante da experiência recente. Até o ano passado, a Corte tinha um perfil muito mais claro entre aqueles que, em linhas gerais, apoiavam ou faziam contraponto aos métodos da operação Lava Jato. ...
O ministro Alexandre de Moares votou pela proibição, ao lado de Gilmar Mendes, criticando a falta de razoabilidade da fala premissa de que existe alguma ação contra a fé. “O que se discute aqui é a necessidade de evitar aglomeração. ...
Em síntese, o ministro Gilmar Mendes disse, no STF, em seu voto, que as restrições impostas pelo Estado de São Paulo, objeto da ação em julgamento, não ferem direitos individuais como a liberdade de exercer a sua fé. ...
Os onze ministros do STF analisam nesta quarta-feira uma ação apresentada pelo PSD contra o decreto de São Paulo que instaurou medidas para conter a pandemia e determinou o fechamento de igrejas. ...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal volta a julgar na tarde desta terça-feira (23) se o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato, no caso do tríplex do Guarujá (SP). ...