De acordo com o Ministério Público de Contas, o Edital primitivo continha 11 diferentes tipos de irregularidades, a saber: a) Exigência de “conhecimentos gerais sobre Camaragibe”, o que, segundo o procurador geral, “cria distinções entre brasileiros ou preferências entre si”, ferindo o artigo 19, III, da Constituição Federal. ...
A Controladoria Geral da União (CGU) encontrou uma série de irregularidades em licitações com dinheiro federal na prefeitura de Santa Maria da Boa Vista e Cachoeirinha. Veja o relatório de Santa Maria da Boa Vista aqui. ...
Acolhendo parecer do Ministério Público de Contas, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na sessão desta segunda-feira, a dispensa de licitação efetuada pela Prefeitura do Recife para a contratação da FINATEC, Fundação ligada à Universidade de Brasília, para prestação de serviços de consultoria técnica à gestão do prefeito João Paulo. ...
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), como se esperava, decidiu pela ilegalidade do contrato entre a Finatec e a Prefeitura da Cidade do Recife, em julgamento que ocorreu na manhã desta segunda-feira. ...
Autor da representação contra a Prefeitura, o procurador geral do TCE, Cristiano Pimentel, diz que a dispensa de licitação “está eivada de irregularidades”. Segundo ele, a Prefeitura fundamentou a dispensa em “situação emergencial devido à calamidade pública”. ...
O gabinete do deputado João Negromonte já apresentou defesa ao TCE em 2007, mas não convenceu. No documemento, Gustavo Negromonte alega que as despesas estariam em consonância com as leis da Assembléia Legislativa. “As comprovações das despesas se deram de acordo com a orientação do setor financeiro da Assembléia Legislativa. ...
Mesmo depois do presidente da Assembléia Legislativa ter se recusado a assinar a dispensa de licitação, para a formalização do ‘convênio’ com a UFPE, alegando que a produção e veiculação não era o escopo da parceira, a Assembléia Legislativa deu forma legal à contratação. ...
O procurador da Prefeitura de Olinda, César Pereira, disse ainda há pouco ao Blog, que a administração municipal vai recorrer da ação que o Ministério Público prometeu entrar na Justiça, nesta tarde, para barrar a contratação da empresa Citéluz, com suspeitas de irregularidade. ...
A Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades da Capital anunciou hoje que abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pela Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional (Fadurpe), entidade ligada à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). ...
Diante do número de propagandas fora de época no Recife e cidades da Região Metropolitana, como Olinda e Jaboatão, o presidente do TRE-PE, Jovaldo Nunes, faz uma reunião com os juízes da propaganda dos três municípios, quinta, às 16h, na sala do presidente, na sede da Agamenon Magalhães. ...