O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Marco Aurélio (PRTB), encaminhou consulta ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo, e ao conselheiro Valdecir Pascoal, voto-vencedor na consulta sobre a antecipação do IPTU do Recife. ...
O memorial para Carlos Porto “Por tudo isso, pedimos a sensibilidade de Vossa Excelência, em ordem de votar pela preservação da presunção de constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.693/2020, permitindo voluntariamente ao cidadão recifense, se assim for o seu desejo, que deposite os seus recursos, assegurado a compensação na forma estipulada na lei, para que cheguem e estejam à disposição, única e exclusivamente, do enfrentamento do COVID-19, ajudando o município a se manter de pé, servindo seu cidadãos. ...
Rafael Figueiredo, procurador Geral do Município, enviou uma nota oficial respondendo ao ofício do conselheiro Cralos Porto, do TCE, em torno da polêmica estabelecida com a possibilidade de antecipação voluntária do pagamento do IPVA 2021, aprovada pela Câmara dos Vereadores, mas questionada pela oposição e pelo próprio conselheiro-relator das contas da PCR. “Recebemos com surpresa o ofício do conselheiro Carlos Porto que afronta a decisão do Pleno do Tribunal de Contas. ...
A vereadora do Recife Michele Collins (PP) pediu a Prefeitura do Recife que revogue a cobrança de multas e juros para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pago durante o período da pandemia do novo coronavírus. ...
O relator das contas do prefeito do Recife no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Carlos Porto, enviou, nesta terça-feira (14), um “alerta de responsabilização” ao prefeito Geraldo Júlio (PSB), sobre o programa emergencial que permite à Prefeitura do Recife receber voluntariamente dos contribuintes o IPTU de 2021. ...
O ex-ministro, Mendonça Filho, lamentou que, mesmo com posição contrária do Ministério Público de Contas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado tenha “fechado os olhos para a inconstitucionalidade e ilegalidade” cometida pela gestão do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, ao criar o Programa de Antecipação do IPTU e da taxa lixo de 2021. “Ao autorizar a antecipação do pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo 2021 pela Prefeitura do Recife, o TCE não cumpriu seu dever constitucional de zelar pela legalidade e integridade dos atos do setor público, o que certamente comprometerá o atendimento de serviços básicos de manutenção da cidade porque os recursos do próximo ano serão usados já agora, em 2020”, disse Mendonça. ...
Mais cedo, o blog revelou que a equipe do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, já fez uma estimativa da perda de arrecadação da PCR este ano: 800 milhões de reais, em função do efeito do coronavírus na economia local. ...
A Câmara Municipal do Recife começa a discutir a partir desta terça-feira (7), um projeto de Lei Ordinária que tem como principal objetivo conceder o parcelamento do IPTU de 2020. ...
Na contramão do que a sociedade precisa Por Mendonça Filho, em artigo enviado ao blog Em um contexto de crise sem paralelos como a que vivemos hoje no Brasil e no mundo, a principal preocupação de qualquer gestor público e líder político deve ser o bem-estar das pessoas. ...
Mais cedo, nesta quarta, o blog revelou que o TCE deu liminar contra a antecipação do IPTU 2021 Por meio de nota, ainda há pouco, a Prefeitura do Recife informou que, com o objetivo de continuar construindo leitos de UTI e salvar o máximo de vidas possíveis diante da pandemia do novo coronavírus, irá recorrer da decisão liminar do TCE. “A Lei 18.693/20, que trata antecipação voluntária e opcional do IPTU 2021 com desconto de 15%, foi aprovada na Câmara Municipal do Recife e nasceu da demanda de grandes contribuintes com o desejo de colaborar no grande esforço de salvar vidas”. ...