Leia a íntegra do requerimento protocolado na PCR: AO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, brasileiro, casado, Deputado Federal, RG 2795746 SSP/PE, CPF 405.300.864-68, com endereço na Rua Senador Jose Henrique, 103, 7 andar, Ilha do leite, Recife/PE; PRISCILA KRAUSE BRANCO, brasileira, casada, Vereadora do Recife, RG 5180047 SDS/PE, CPF 773.765.794-00, estabelecida na Avenida Agamenon Magalhaes, 2656, sala 1204, Espinheiro, Recife/PE, vêm, diante dos elevados aumentos nos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU na Cidade do Recife, indagar sobre as suas causas, origens e bases legais, o que faz mediante os seguintes questionamentos: a) Qual a Lei, Decreto ou Instrução Normativa que ampara o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano na Cidade do Recife acima da correção monetária legal - IPCA?
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