Marco Civil da Internet dá garantias aos usuários da rede
Por Flávia Presgrave, especial para o Blog de Jamildo A intervenção estatal com a criação de normas que limitem a utilização irrestrita por parte das empresas provedoras de acesso, que, por óbvio, sempre visam o lucro e pretendem a cobrança de altas tarifas, é medida necessária e visa precipuamente a proteção à privacidade, à liberdade de expressão e aos dados pessoais, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, a responsabilização dos agentes e garante a neutralidade de rede, dentre outros aspectos. ...